O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido popularmente como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é uma ajuda financeira fundamental para muitas famílias brasileiras. Destinado a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, o BPC é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988. Neste artigo, vamos detalhar os requisitos para o BPC LOAS, orientando você sobre quem tem direito ao benefício e como solicitar.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência social prevista pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e regulamentada pela Lei nº 8.742/1993. O benefício consiste no pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.
Para que um idoso tenha direito ao BPC LOAS, é necessário atender aos seguintes critérios:
1. Idade: Ter 65 anos ou mais.
2. Renda Familiar: A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Isso significa que a soma dos rendimentos de todos os membros da família, dividida pelo número de integrantes, deve ser menor que 1/4 do salário mínimo.
3. Residência: Ser residente no Brasil, seja nato ou naturalizado.
1. Deficiência: Ter impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
2. Renda Familiar: Assim como para os idosos, a renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
3. Residência: Ser residente no Brasil, seja nato ou naturalizado.
4. Avaliação Médica e Social: Passar por avaliações médicas e sociais realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que comprovarão a deficiência e a condição de vulnerabilidade.
1. Documentos de Identificação: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento.
2. Comprovante de Residência: Conta de luz, água, telefone, entre outros.
3. Documentos dos membros da Família: RG, CPF e comprovantes de renda de todos os membros da família que residem no mesmo domicílio.
4. Formulários: Formulários específicos fornecidos pelo INSS, preenchidos corretamente.
5. Laudos Médicos: No caso de pessoas com deficiência, é preciso apresentar laudos médicos atualizados que comprovem a deficiência.
A solicitação do BPC LOAS pode ser feita de duas maneiras: presencialmente em uma agência do INSS ou pela internet, através do portal Meu INSS. Caso tenha dúvidas ou dificuldades em realizar a solicitação do benefício, você pode contratar um advogado de sua confiança que seja especialista no assunto.
Após a solicitação, o INSS tem um prazo de até 45 dias para analisar o pedido. Se houver extrapolação desse prazo o advogado pode solicitar judicialmente que o INSS faça a análise. Em caso de aprovação, o beneficiário começará a receber o pagamento mensal de um salário mínimo. Em algumas situações, pode ser necessário recorrer judicialmente se houver indeferimento do pedido, especialmente quando existem divergências na interpretação da renda familiar ou da condição de deficiência.
Para dar início ao procedimento de solicitação do benefício, entram em jogo diversos fatores, sendo eles: falta de informação, falta de documentação, leis e regras que mudam a todo momento. Diante de todas as complicações e dúvidas, é certo e necessário que a contratação de um advogado para realizar o procedimento se torna essencial para garantir a concessão do benefício.
Ademais, um advogado especializado no assunto, conseguirá identificar sua real necessidade.
Além disso, um advogado capacitado, consegue visualizar todos os direitos que o segurado possui durante o processo. Como já exemplificado, podem ocorrer falhas que podem ser convertidas em acertos devido à contratação de um advogado.
Por fim, um advogado especializado irá proporcionar um atendimento com qualidade, defendendo todos os seus direitos e tornando o seu trabalho em uma vantagem para ser concedido às solicitações frente ao INSS.
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